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  Decreto 26.812/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E A EQUIPE DE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5293

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.414/2011 21/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.040/2018 18/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.825/2018 23/07/2018ALTERAart. 7º
Portaria183/2017 09/03/2017MENCIONAEQUIPE DE PREGÃO.

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