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  Decreto 26.880/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 21.543/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2017

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Decreto21.543/2011 28/01/2011ALTERAinciso VIII do art. 2º

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