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  Lei Ordinária 7.479/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.333 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2017

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Lei Ordinária6.333/2009 30/12/2009ALTERAARTS. 1º, 2º E PARAGRAFO ÚNICO, 3º E 10
Lei Ordinária6.333/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISOS III E IV DO ART. 69

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