Ementa: Horminda Gonçaves Neta Grifo Rezende Márcia Alves Fardim Novaes Gustavo Tosta Vieira da Pureza Érica Marcolan Curcio Valdir Rodrigues Franco
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2017

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Decreto26.992/2017 06/06/2017MENCIONAComissão

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