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  Lei Ordinária 7.484/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5403

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.533/2017 20/12/2017ALTERAart. 1º; art. 2º

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