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  Lei Ordinária 7.511/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7445, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5468

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.445/2016 07/11/2016ALTERAart. 34
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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