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  Decreto 27.392/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.756, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5474

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.947/2017 17/05/2017MENCIONA
Decreto26.756/2017 19/01/2017ALTERAincisos II e III do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.311/2022 26/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.545/2018 26/02/2018MENCIONA

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