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  Lei Ordinária 7.539/2017

Ementa: ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994INCLUIinciso XXIX ao art. 56, inciso IX ao art. 79
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAart. 86
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

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