Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5547

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.537/2017 29/12/2017MENCIONAorçamento de 2018
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.591/2018 28/03/2018MENCIONA

Sobre

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