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  Lei Ordinária 7.556/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5547

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.196/2020 31/01/2020MENCIONA
Decreto29.194/2020 30/01/2020MENCIONA
Decreto27.700/2018 30/05/2018REGULAMENTA
Decreto27.700/2018 30/05/2018MENCIONA

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