Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7556, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5584