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  Decreto 27.557/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 230 E 231/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5530

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Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA§1º do art. 4º

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