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  Decreto 27.637/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5563

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Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAinciso V do art. 90

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