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  Decreto 27.703/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5589

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 69

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