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  Decreto 27.726/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2018

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Nº Diário Oficial do Município: 5599

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Decreto27.381/2017 01/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.514/2017 29/11/2017MENCIONA§1º e §2º do art. 2º

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