Ementa: CRIA COMISSÃO MUNICIPAL GESTORA DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL), DO MÓDULO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) E DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5649

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.578/2018 23/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.579/2018 23/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAArt. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.499/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.236/2021 26/01/2021ALTERAEmenta, art. 1º, art. 3º, inciso I do art. 5º e art. 7º

Sobre

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