Ementa: CRIA COMISSÃO MUNICIPAL GESTORA DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL), DO MÓDULO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) E DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5649