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  Lei Ordinária 7.599/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5689

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, incisos III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.560/2019 08/05/2019MENCIONA

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