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  Lei Ordinária 7.600/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5696

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.872/2021 27/05/2021ALTERAEmenda e Art. 1º;

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