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  Lei Ordinária 7.617/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 7579 Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5716

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.579/2018 23/08/2018ALTERAParágrafo único do Art. 1º; Art. 11 e Art. 12
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

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