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  Lei Ordinária 7.611/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.540, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5707

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Lei Ordinária7.540/2017 29/12/2017ALTERAArt. 16
Lei Ordinária7.540/2017 29/12/2017INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 16
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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