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  Lei Ordinária 7.612/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5711

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Lei Ordinária7.578/2018 23/08/2018ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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