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  Lei Ordinária 7.654/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5730

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.679/2019 11/04/2019ALTERAArts. 16, 42, 98 e 105.
Decreto30.980/2021 30/09/2021MENCIONA

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