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  Decreto 28.170/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5721

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.992/2019 05/11/2019MENCIONA

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