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Decreto 28.992/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Sr. RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/11/2019

Link da Publicação

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.255/2019	14/01/2019	MENCIONA
Decreto	28.170/2018	12/12/2018	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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