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  Decreto 28.234/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: JONEI SANTOS PETRI; ALCIONE LOPES LUCAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5732

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.149/2020 09/01/2020MENCIONA

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