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Decreto 28.235/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: HUGO DA SILVA RODRIGUES

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/01/2019

Link da Publicação

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.229/2018	28/12/2018	TORNA SEM EFEITO	Exoneração

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.531/2021	29/04/2021	MENCIONA	Art.. 2º
Decreto	29.035/2019	21/11/2019	ALTERA	artigo 1°

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