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  Decreto 28.299/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: LUZIA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA; ELISÂNGELA DE AQUINO SILVA GAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2019
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Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONAANEXO VI

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