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  Decreto 28.318/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: HERALDO LANZONE DE FREITAS JUNIOR; ELAINE RANGEL SANTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2019
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 32, 33 e 34

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