Ementa: CUSTÓDIO AMADEU BECA MURTA; RUBERVAL DA SILVA ROCHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2019

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Decreto27.583/2018 22/03/2018MENCIONA
Decreto27.258/2017 30/09/2017ALTERAInciso VII do Art. 1º

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