Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E/OU AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo único do Art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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