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  Decreto 28.576/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FERNANDA MARIA MERCHID MARTINS; EDER BOTELHO DA FONSECA; EMERSON DA SILVA COSTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2019
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Decreto27.192/2017 30/08/2017MENCIONA
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