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  Decreto 28.588/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2019
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Decreto28.311/2019 31/01/2019MENCIONA
Decreto28.311/2019 31/01/2019MENCIONAArt. 1°, inciso I, alínea “e”
Lei Ordinária7.641/2018 10/12/2018MENCIONA
Decreto27.493/2018 22/01/2018MENCIONA

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