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  Decreto 28.537/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.258, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2019
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Decreto27.258/2017 30/09/2017ALTERAIncisos III, IV, VIII e X do art. 1°

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