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  Decreto 28.674/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27.258, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.258/2017 30/09/2017ALTERAInciso IV do art. 1°

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Decreto28.844/2019 10/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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