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  Decreto 28.764/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ INTERSECRETARIAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019
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Decreto27.664/2018 11/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.229/2017 19/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.000/2014 23/12/2014MENCIONA
Decreto23.932/2013 20/06/2013MENCIONA

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