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  Decreto 28.796/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 28.788, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2019
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Decreto28.788/2019 14/08/2019REVOGA TOTALMENTE
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