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  Lei Ordinária 7.729/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2019
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Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014ALTERAinciso XIV do artigo 3º; parágrafo 2º do artigo 14; inciso IV do artigo 15
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014INCLUIinciso XI, no artigo 15

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