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  Lei Ordinária 7.734/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI 7676/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.676/2019 29/03/2019INCLUIParágrafo Único ao Art. 24
Lei Ordinária7.676/2019 29/03/2019ALTERAANEXOS II e IV, bem como a letra “B” do ANEXO V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.937/2022 22/02/2022ALTERAAnexo II
Lei Ordinária7.937/2022 22/02/2022ALTERAAnexo IV

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