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  Lei Ordinária 7.937/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.561/2018, 7.676/2019 E 7.734/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.866/2021 17/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.734/2019 02/10/2019ALTERAAnexo II
Lei Ordinária7.734/2019 02/10/2019ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária7.676/2019 29/03/2019ALTERAArtigo 21
Lei Ordinária7.561/2018 02/05/2018ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária6.717/2012 28/12/2012ALTERAParágrafo único, do Artigo 12

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