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  Lei Ordinária 7.752/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.651/2018 26/12/2018MENCIONAOrçamento de 2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.984/2019 04/11/2019MENCIONA

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