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  Lei Ordinária 7.753/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.222/1968 QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS “BADEN POWELL”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2019
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Lei Ordinária1.222/1968 30/05/1968ALTERAEMENTA e Art 1º

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