Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DENOMINADO MOTOFRETE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.535/2011, O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.935/2018 E DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.935/2018 03/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.535/2011 28/07/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.925/2022 07/02/2022MENCIONA

Sobre

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