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  Lei Ordinária 7.766/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2019
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Lei Ordinária7.507/2017 24/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.465/2017 09/03/2017ALTERAArt. 1º;Art. 3º;Art. 4º,II ,§ 2º; Art. 5º ; Art. 6º , Parágrafo único;Art. 8º Parágrafo único; Art. 10

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