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  Lei Ordinária 7.788/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA103, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.824/2020 17/06/2020INCLUIItem 26 ao Anexo de Metas Fiscais - Tabela 7
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
Decreto29.579/2020 13/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Decreto29.398/2020 08/04/2020MENCIONA

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