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  Lei Ordinária 7.796/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA§§ 2°, 9° e 10 do artigo 70 , artigo 117 E alíneas a e b, do inciso I e o inciso II do artigo 150
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994INCLUI§§ 11 e 12 do artigo 70
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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