Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS 1.2.2.0.0, CONFORME CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES E IN/MI/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2020