Ementa: DISPÕE SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NOS DIAS 27, 28 E 29 DE JANEIRO DE 2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 29.192, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.192/2020 27/01/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.270/2020 27/02/2020MENCIONAART. 1°
Decreto29.195/2020 30/01/2020ALTERAArt. 1°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.