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  Decreto 29.195/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 29.193, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2020
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Decreto29.193/2020 27/01/2020ALTERAArt. 1°

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