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  Decreto 29.205/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA DECRETO Nº 29201/2020
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2020
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Decreto29.201/2020 04/02/2020REVOGA TOTALMENTE

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