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  Decreto 29.373/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º E INCLUI NOVOS INCISOS AO § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 29.350, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.350/2020 18/03/2020ALTERAinciso I do § 1º do artigo 4º
Decreto29.350/2020 18/03/2020INCLUIincisos ao § 1º do artigo 4º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 69

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Decreto34.488/2024 02/09/2024REVOGA TOTALMENTE

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